Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agr avo regimental no habeas corpus. Intimação do réu solto do julgamento da apelação que confirma a condenação. Ausência de previsão legal. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no CPP, art. 392 - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado.... (Continua)