Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem tributário. Créditos escriturados de pis/cofins na exportação. Antecipação de parte dos valores, na forma da Portaria mf 348/10. A existência de débitos parcelados. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gelco Gelatinas do Brasil Ltda. contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí - Fazenda Nacional, requerendo que o impetrante seja enquadrado no procedimento especial da Portaria MF 348/2010. Na sentença, julgou-se extinto, por perda de objeto. No Tribunal, a sentença foi reformada, para conceder parcialmente a ordem, reconhecendo a mora administrativa e a incidência da taxa SELIC, aplicando-se a Portaria MF 348/2010.... (Continua)