Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Penas retritivas de direitos não alcançadas. Art. 8º, I, do Decreto. Penas substitutivas. Exceção inexistente.
Agravo regimental improvido.... ()
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