Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido de mero ato judicial, sem decisão sobre o mérito das contas apresentadas ou julgamento do processo. Não cabimento da apelação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O aresto ponderou que não era cabível a apelação, tendo em vista que a manifestação inicial se revestiria de mera constatação do cumprimento da decisão que determinou a prestação de contas, ou seja, configuraria ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental a inventário, que seria irrecorrível. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.