Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cassada a progressão de regime. Exame criminológico favorável. Exigência de exame complementar. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a análise desfavorável do mérito do condenado deve ser feita com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos recentes ocorridos durante a execução penal.... (Continua)