Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Convolação em re. Impossibilidade.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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