Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis/cofins. Direito ao crédito. Insumos. Essencialidade ou relevância. Revisão do entendimento na origem. Impossibilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação que objetiva declarar o direito da recorrente «ao creditamento do PIS/COFINS sobre as despesas despendidas com cartões de crédito e débito em conta corrente, cujo sistema é administrado por terceira pessoa (administradora de cartões de crédito e débito), «por se enquadrar a referida despesa no conceito de insumo disposto no, II, art. 3º das Leis. 10.637/02 e. 10.833/03".... (Continua)