Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em recurso em habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido d e liminar em habeas corpus ou em recurso em habeas corpus.... ()
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