Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A agravante, no Agravo em Recurso Especial, apenas ressaltou que «não pretende, de maneira alguma, reanalisar os fatos e provas constantes dos autos, sendo o objeto deste recurso somente impedir a violação legal ao art. 942 do CPC".... (Continua)