Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Programa minha casa minha vida. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Discussão acerca de cláusula penal moratória e de existência de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)