Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Provimento negado.

1 - Não se aplica o Decreto 20.910/1932, art. 1º à prescrição intercorrente de processo administrativo. É certo que as disposições da Lei 9.873/1999, que estabelecem prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, não são aplicáveis às ações punitivas dos estados e municípios.... (Continua)