Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processual civil. Habeas corpus. Agravo interno. Prisão civil do devedor de alimentos. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Não configuração. Inadimplência incontroversa. Legalidade do ato prisional. Ordem denegada. Agravo improvido.

1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível somente é admitido em caráter excepcional pela jurisprudência desta Corte Superior e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre no presente caso.... (Continua)