Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Remuneração por deslocamento com caminhão. Prescrição quinquenal. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Obediência aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Cobrança de juros moratórios em duplicidade. Enriquecimento ilícito. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente não indicado. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.Documento eletrônico VDA42156696 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 25/06/2024 22:44:20Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: dbec31e8-6a06-4c7f-a3f9-508669136333... (Continua)