Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Lei em tese. Súmula 266/STF. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência da impetração.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão em que não se conheceu do Agravo em Recurso Especial. No decisum de fls. 1.997-1.99, e/STJ, destacou-se a impossibilidade de apreciação da incidência da Súmula 266/STF por envolver reanálise de matéria de fato. Ratificou-se o entendimento posto no Juízo prelibador sobre a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)