Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Direito do consumidor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « não se pode conhecer da ofensa aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, pois a tese legal a eles referente, como apresentada nas razões recursais, não foi apreciada na origem. Ressalte-se que os recorrentes não alegaram violação ao CPC, art. 1.022, o que seria indispensável para o exame de possível omissão no julgado. «.... (Continua)