Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Circunstâncias do crime. Proporcionalidade na exasperação da pena-base. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constatação da dedicação a atividades criminosas. Maus antecedentes. Vedação legal. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à alegação de ilegalidade na negativação dos antecedentes por serem antigos, não se verifica que a referida tese foi arguida perante as instâncias de origem. Como consequência, não cabe a esta Corte conhecer do tema de forma inédita, sob pena de supressão de instância.... (Continua)