Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Parcelamento cumprido em parte. Falta do pagamento integral dos honorários. Prescrição para cobrar o saldo dos honorários. Não ocorrência. Não evidenciada conduta contrária aos princípios da boa-fé e da proteção da confiança. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O julgado, analisando minuciosamente as provas dos autos, concluiu ser inconteste que o parcelamento foi apenas parcialmente cumprido, pois não houve o pagamento integral da parcela dos honorários advocatícios, não ocorreu prescrição para a cobrança dos honorários e não evidenciada conduta contrária aos princípios da boa-fé e da proteção da confiança.... (Continua)