Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança individual e coletivo. Aproveitamento do título executivo. Impossibilidade. Natureza distinta. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)