Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Petição inicial indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória. No Tribunal de origem, indeferiu-se a inicial, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. No STJ, o demandante apresentou agravo interno contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)