Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública para a defesa do meio amibiente. Remessa necessária. Cabimento. Lei 4.717/1965, art. 19. Aplicação subsidiária. Recurso provido.
1 - A sentença que julga improcedente o pedido feito em ação civil pública para a tutela do meio ambiente se sujeita, por aplicação subsidiária da Lei 4.717/1965, art. 19, à remessa necessária.... ()
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