Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Intimação da parte durante o recesso. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Omissão e obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)