Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Execução de título extrajudicial. Termo de ajuste de conduta. Multa. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Florianópolis/SC contra decisão que aplicou multa ante a inércia do ente público em dar cumprimento a obrigação de fazer (licenciamento). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)