Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em mandado de segurança. Efeitos ao recurso de apelação. CPC, art. 1.012. Duplo efeito. Agravo improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)