Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Prequestionamento de norma constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não compete a esta casa, ainda que para fins de prequestionamento, examinar suposta violação a norma constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.