Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Confissão. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal.... ()
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