Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Base de cálculo. Valor já fixado na origem. Provimento negado.

1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, conforme entendimento do STJ.... (Continua)