Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Anulação de processo administrativo disciplinar. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, I e II do CPC. Ausência de omissão. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistência, na hipótese, de violação ao art. 1.022, II do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.... (Continua)