Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Audiência por videoconferência. Retirada do réu da sala de audiência virtual. Ausência de prejuízo não demonstrado. Atipicidade da contuda. Inviabilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em que a audiência para oitiva da vítima e da testemunha é realizada por meio de videoconferência, a interpretação mais consentânea com o disposto no CPP, art. 217 é a de que o réu pode ser impedido de acompanhar os depoimentos. Busca-se, assim, a fidedignidade da prova colhida e a preservação da dignidade e intimidade dos depoentes, que seriam prejudicadas pela presença do réu, mesmo à distância.... (Continua)