Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Norma infralegal. Debate. Não cabimento em recurso especial. Pis e Cofins. Créditos. Temas repetitivos 779/STJ e 780/STJ. Aquisição de sacolas plásticas. Atividade empresarial de supermercadista. Critérios. Essencialidade ou relevância. Não enquadramento como insumo. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)