Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave reabilitada recentemente. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Posicionamento da Terceira Seção. Tema 1.161. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal Estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave, reabilitada recentemente.... (Continua)