Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Privilégio. Impossibilidade. Paciente que é reincidente e ostenta maus antecentes. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)