Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Reeducando ainda não iniciou a execução da pena. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - C om o cumprimento do mandado de prisão é que poderá ser expedida a guia de recolhimento definitiva, instaurando-se o processo de execução, no qual poderão ser formulados pedidos de benefícios prisionais, e que serão analisados pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos dos LEP, art. 66 e LEP art. 105, e CPP, art. 674.... (Continua)