Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Incidência do CPP, art. 71. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - «O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o di sposto nos CPP, art. 798; Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. Protocolizado fora do quinquídio legal, o presente recurso é intempestivo, não podendo ser conhecido. (PET no PExt no HC 838.782/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.)... (Continua)