Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de indicação dos artigos tidos com o violados. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente não indica os artigos de Lei tidos como violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, seja o recurso especial interposto pela alínea «a ou pela alínea «c, do permissivo constitucional.... (Continua)