Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único). Não obrigatoriedade de produção de prova contra si mesmo. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Crime de mera conduta. Desnecessidade de resultado naturalístico. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)