Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Construção de barragem. Contrato administrativo. Celebração de termo aditivo. Reequilíbrio contratual. Termo inicial de juros de mora. Omissão verificada. Pedido na via administrativa. Recurso parcialmente acolhido com efeitos infringentes.

1 - A alegada ofensa ao CPC, art. 1.022 fundamenta- se na ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual.... (Continua)