Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Desatendimento ao CPC, art. 76. Sanção do CPC, art. 76, § 2º. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 76 (CPC), constatada a irregularidade na representação processual da parte, no presente caso, renúncia ao mandato, incumbe ao órgão judiciário suspender o processo e conferir prazo razoável para a superação do vício.... (Continua)