Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fichas financeiras. Fornecimento. Ônus processual. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O exame da alegação da parte agravante de que não seria seu o ônus processual para fornecer a ficha financeira de seus servidores, de modo a instruir cumprimento de sentença, demandaria, nos termos do julgado de segunda instância, o reexame das circunstâncias e dos fatos da causa, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)