Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução da pena. Habeas corpus não conhecido na origem. Matéria objeto de agravo em execução. Recurso próprio.

1 - O Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus, haja vista que «o Agravo em Execução interposto tramita regularmente, não há excesso de prazo a ser reconhecido". Assim, correta é a decisão que não conheceu do writ... (Continua)