Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática pela relatoria. Aplicação conjugada das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (ausência de dialeticidade) e da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre - de forma oportuna, congruente, concreta e específica -, seu eventual desacerto.... (Continua)