Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional.... (Continua)