Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança de tarifas de cadastro, de registro de contrato e avaliação do bem. Abusividade não caracterizada. Acórdão estadual em total sintonia com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Devolução em dobro indevida. Ausência de má-fé. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.... (Continua)