Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Decisão da presidência. Não conhecimento do recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c com o CPP, art. 3º, e, analogicamente, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... (Continua)