Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 3º-A Alegada ofensa ao princípio acusatório. Não ocorrência. CPP, art. 385. Constitucionalidade. Realização de sustentação oral. Inexistência de previsão legal. Art. 159 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o pacífico entendimento deste STJ, «a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial (AgRg no HC 640.178/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 27/5/2021).... (Continua)