Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra a decisão de não conhecimento proferida pela corte de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, V. Erro grosseiro. Ausência de interrupção do prazo. Recurso intempestivo. Preparo. Determinação de complementação no recolhimento das custas recursais não atendida. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de agravo interno contra a decisão de admissibilidade do recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, V caracteriza erro grosseiro, não interrompendo o prazo recursal. Precedentes. 2.Nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a parte será intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando interpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação a contento, seu recurso será considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.).... (Continua)