Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Incompetência do STJ reconhecida por sua presidência. Argumentos dissociados do que foi decidido. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de tutela de urgência em Ação Rescisória, haja vista a incompetência do STJ para processar o feito.... (Continua)