Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Preterição de candidatos cotistas com melhor classificação na lista de ampla concorrência. Verificação. Inobservância aos preceitos normativos da Lei 12.990/2014. Encerramento do concurso em 10/10/2018. Convocação e posterior retificação da ordem de todos os candidatos, à época, nomeados. Risco de lesão de natureza grave ou de difícil reparaçã o. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a convocação dos candidatos cotistas que obtiveram melhores colocações na ampla concorrência, não os computando, assim, como vagas reservadas a pessoas pretas ou pardas - PPP. Na sentença, julgaram-se os pedidos extintos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)