Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade de realização de atos constritivos. Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020. Controle pelo juízo recuperacional. CPC/2015, art. 69. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial, considerando que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que há previsão legal acerca da possibilidade de continuidade do feito executivo e de constrição de bens de empresas em recuperação judicial, devendo ser implantado controle dos atos constritivos via cooperação judicial, nos termos do CPC/2015, art. 69.... (Continua)