Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cruzamento de vias férreas e rodoviárias. Equipamentos de segurança. Vício de fundamentação. Inovação recursal. Responsabilidade do construtor da via mais recente. Súmula 7/STJ. Invasão judicial da atribuição administrativa da antt. Prequestionamento. Ausência. Uso de buzinas. Padrões de poluição sonora e possibilidade de medidas alternativas. Súmula 283/STF. Inviabilidade do recurso especial por alegação de contrariedade a normas secundárias. Ausência de interesse recursal. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
1 - As alegações de vício de fundamentação apresentadas no agravo interno não são as mesmas aduzidas no recurso especial. Configuração de inovação recursal que não comporta conhecimento.... ()
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