Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários de advogado. Crédito trabalhista por equiparação. Possibilidade de limitação do pagamento previsto no documento, art. 81, I eletrônico vda42941403 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 20/08/2024 19:42:24publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 1a338b97-eeca-4ef6-9819-282392d5752e Lei 11.101/2005, desde que consensualmente estabelecido pela assembleia geral de credores. Precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e julgados do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação aos recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso não conhecido.

1 - Tratando-se de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios), é possível, por deliberação da assembleia geral de credores, aplicar o limite previsto na Lei, art. 83, I 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto no plano de recuperação judicial.... (Continua)